Política de Pagamentos
Regras do fluxo financeiro das Gigs

A presente Política estabelece as regras aplicáveis ao fluxo financeiro das Gigs realizadas por meio da Plataforma GIGGER, incluindo registro, recebimento, divisão, processamento e disponibilização de valores entre os Usuários.

Os procedimentos de validação de identidade seguem as regras das instituições de pagamento parceiras, conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

Esta Política integra os Termos da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos aplicáveis.

A GIGGER atua como plataforma de intermediação digital, disponibilizando infraestrutura tecnológica que viabiliza a conexão entre Usuários e o processamento dos fluxos financeiros decorrentes das Gigs.

No modelo operacional adotado:

• os valores poderão ser recebidos por meio da infraestrutura vinculada à Plataforma
• a Plataforma poderá realizar a divisão (split) dos valores
• os montantes são destinados aos Usuários conforme a relação contratual estabelecida entre Prestador e Contratante

A GIGGER:

• não executa os serviços ofertados
• não atua como prestadora dos serviços
• não altera a natureza da relação entre os Usuários.

A eventual centralização operacional dos valores não implica transferência de titularidade à GIGGER, permanecendo os montantes vinculados aos Usuários conforme a relação estabelecida entre as partes.

Os valores vinculados às Gigs pertencem aos Usuários, conforme a relação contratual entre eles, sendo a GIGGER responsável exclusivamente pela viabilização tecnológica do fluxo.

A atuação da Plataforma não implica disponibilidade econômica própria sobre os valores, sendo o fluxo financeiro executado de forma automatizada conforme regras previamente definidas no ambiente digital.

O fluxo financeiro da Plataforma poderá ser viabilizado por instituições de pagamento parceiras, como a Woovi ou soluções equivalentes, como a Asaas.

Nesse contexto:

• os pagamentos são processados dentro da infraestrutura da instituição de pagamento
• os recursos poderão ser centralizados em conta operacional vinculada à Plataforma
• a divisão dos valores poderá ocorrer por meio de mecanismos de split

A GIGGER não realiza atividades típicas de instituição financeira.

Os procedimentos de validação de identidade e conformidade seguem as regras da instituição de pagamento parceira, conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

A Plataforma poderá utilizar estrutura de subcontas operacionais (contas gráficas) para organização dos valores.

Nessa estrutura:

• os valores são controlados de forma individualizada por Usuário
• as subcontas não constituem contas bancárias próprias
• representam registros internos para gestão, conciliação e rastreabilidade

As subcontas poderão estar associadas a chaves de pagamento indicadas pelos Usuários para fins de transferência.

Os valores das Gigs:

• são definidos pelo Contratante
• são aceitos pelo Prestador
• são registrados na Plataforma

A GIGGER não interfere na formação econômica da relação entre os Usuários.

O fluxo financeiro poderá ocorrer da seguinte forma:

• I —o Contratante realiza o pagamento;
• II —o valor é processado pela instituição de pagamento parceira;
• III —o sistema realiza a divisão (split) dos valores;
• IV —os valores são registrados nas subcontas operacionais;
• V —o Prestador poderá solicitar a transferência dos valores.

A GIGGER atua exclusivamente na organização e viabilização tecnológica desse fluxo.

Os valores permanecem juridicamente vinculados aos Usuários desde a origem da operação, sendo a atuação da Plataforma limitada à organização e execução técnica do fluxo financeiro.

A execução do fluxo financeiro possui natureza exclusivamente técnica e operacional, não implicando decisão econômica própria da Plataforma sobre a titularidade dos valores.

A definição da destinação dos valores decorre das regras previamente estabelecidas no ambiente digital e dos registros operacionais disponíveis, não constituindo decisão econômica autônoma nem discricionariedade da Plataforma sobre a destinação dos valores.

A liberação dos valores poderá depender de:

• confirmação da realização da Gig
• registros operacionais (ex.: check-in, validações)
• critérios técnicos do sistema

A disponibilização poderá ocorrer automaticamente ou mediante solicitação do Usuário.

A liberação dos valores poderá ser temporariamente suspensa em caso de divergência, inconsistência operacional ou indício de irregularidade, até a conclusão da análise administrativa aplicável.

A destinação dos valores poderá observar os resultados das análises realizadas nos termos da Política de Disputas da Plataforma, quando aplicável.

Os processos de validação, liberação e retenção poderão ocorrer de forma automatizada, com base em critérios técnicos e registros operacionais disponíveis no sistema.

A análise para liberação dos valores será realizada com base nos elementos disponíveis no momento da avaliação, não havendo garantia de reconstrução integral da operação fora desses registros.

Os valores poderão ser transferidos ao Prestador por meio de:

• Pix
• ou outros meios disponibilizados pela instituição de pagamento

A identificação da transação poderá ocorrer em nome da GIGGER ou da instituição de pagamento parceira, por razões operacionais.

Essa identificação:

• não implica titularidade dos valores pela GIGGER
• não caracteriza a GIGGER como beneficiária final
• não altera a natureza da relação entre os Usuários

A GIGGER poderá cobrar comissão pela utilização da Plataforma.

Essa comissão:

• constitui receita própria da GIGGER
• poderá ser retida automaticamente no momento do split
• será informada no momento da contratação

Os Usuários são responsáveis por:

• suas obrigações financeiras
• veracidade dos dados informados
• regularidade das contas e chaves de pagamento

A GIGGER não se responsabiliza por:

• inadimplemento entre Usuários
• erros decorrentes de dados incorretos
• falhas imputáveis a terceiros

A responsabilidade da GIGGER limita-se à viabilização tecnológica do fluxo financeiro, não abrangendo obrigações de pagamento entre Usuários.

Cada Usuário é responsável por:

• suas obrigações fiscais
• emissão de documentos fiscais
• recolhimento de tributos

A GIGGER é responsável exclusivamente pela tributação sobre sua comissão.

O processamento dos pagamentos poderá depender de terceiros.

Poderão ocorrer:

• atrasos
• bloqueios
• reprocessamentos
• indisponibilidades

A GIGGER não se responsabiliza por falhas decorrentes de instituições de pagamento.

As instituições de pagamento poderão:

• reter valores
• bloquear contas
• cancelar transações
• realizar devoluções

inclusive em casos de:

• suspeita de fraude
• exigência regulatória
• ordem judicial

A Plataforma poderá, adicionalmente, realizar retenções operacionais temporárias conforme critérios técnicos e regras previstas nesta Política e na Política de Disputas.

Os efeitos financeiros decorrentes de cancelamentos seguirão a Política de Cancelamento e Compensação da Plataforma.

As operações financeiras poderão ser registradas para:

• auditoria
• segurança
• integridade do sistema

Esta Política:

• integra os Termos da Plataforma
• aplica-se a todos os Usuários
• poderá ser atualizada a qualquer momento

A versão vigente será aquela disponibilizada na Plataforma.