Termos Gerais de Uso da Plataforma Gigger
Versão 1.2

Os presentes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso, o cadastro e a utilização da plataforma digital denominada GIGGER (“Plataforma”), operada por GIGGER TECNOLOGIA LTDA.

A Plataforma consiste em ambiente tecnológico destinado à aproximação entre Usuários independentes interessados em ofertar ou contratar oportunidades eventuais de prestação de serviços (“Gigs”).

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara:I — ter lido integralmente estes Termos;II — compreender a natureza do modelo de intermediação tecnológica adotado;III — ter 18 (dezoito) anos completos e possuir capacidade civil para contratar, nos termos da legislação aplicável;IV — concordar com as disposições aplicáveis à utilização da Plataforma.

O aceite ocorre por meio eletrônico, possuindo validade jurídica e podendo ser utilizado como evidência da manifestação de vontade do Usuário, nos termos da legislação aplicável.

A utilização da Plataforma implica também a aplicação dos Termos Específicos correspondentes ao perfil do Usuário e das Políticas que integrem o conjunto contratual.

Nos fluxos de publicação, candidatura, seleção, convite, confirmação ou substituição de uma Gig, a manifestação eletrônica do Usuário poderá registrar sua concordância com as condições específicas então apresentadas e com as versões vigentes dos Termos e Políticas aplicáveis ao seu perfil.

Os Termos e Políticas permanecerão disponíveis para consulta no ambiente da Plataforma. O fluxo de cada Gig poderá apresentar resumo das condições específicas e acesso aos documentos aplicáveis, sem necessidade de reprodução integral de seu conteúdo em cada operação.

A conta é vinculada ao respectivo Usuário e não poderá ser cedida, vendida, alugada, emprestada ou compartilhada. O Usuário deverá manter seus dados corretos e atualizados, proteger seus meios de acesso e comunicar prontamente qualquer uso não autorizado.

Contas de Contratantes pessoas jurídicas poderão admitir colaboradores expressamente autorizados, sujeitos aos perfis de permissão disponibilizados e à responsabilidade da organização pela gestão desses acessos. A conta do Prestador deverá ser utilizada pessoalmente, ressalvada funcionalidade expressamente disponibilizada pela Plataforma.

Para fins destes Termos, consideram-se:I — Plataforma: ambiente digital operado pela GIGGER destinado à conexão entre Usuários independentes;II — Usuário: pessoa cadastrada ou autorizada a utilizar a Plataforma, conforme o perfil e as funcionalidades disponíveis;III — Prestador: profissional autônomo, pessoa física ou pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para participar de oportunidades eventuais de prestação de serviços;IV — Contratante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para publicar ou contratar Gigs;V — Gig: oportunidade eventual de prestação de serviço disponibilizada ou registrada na Plataforma;VI — Bypass: utilização de contato, negociação ou pagamento externo com a finalidade de substituir a intermediação da GIGGER na mesma oportunidade cuja conexão entre Prestador e Contratante tenha sido iniciada por meio da Plataforma, ressalvados os fluxos externos expressamente autorizados, instruídos ou registrados pela própria Plataforma;VII — Remuneração da GIGGER pela Intermediação Tecnológica: valor devido pelo Contratante à GIGGER pelos serviços de intermediação tecnológica, definido de forma variável para cada Gig conforme critérios comerciais, operacionais e de funcionamento do marketplace e disciplinado na Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações;VIII — Valor Total da Operação: valor total assumido pelo Contratante para a realização da Gig no ambiente da Plataforma, incluindo a remuneração da GIGGER pela intermediação tecnológica, sem prejuízo de serviços opcionais adicionais ou tarifas de terceiros previamente informados;IX — Valor a Receber: valor apresentado ao Prestador como devido pela execução integral da Gig, sujeito aos ajustes, cancelamentos, reclamações e demais hipóteses previstas no conjunto contratual;X — Registro Eletrônico da Gig: conjunto de registros mantidos pela Plataforma para individualizar a operação, incluindo condições específicas, identificação dos Usuários envolvidos, manifestações eletrônicas, composição financeira, versões dos documentos aplicáveis e eventos operacionais relevantes;XI — Conteúdo Patrocinado: banner, anúncio, oferta, campanha promocional ou outro material de natureza publicitária ou comercial, da própria GIGGER ou de terceiro, exibido no ambiente da Plataforma.

Outros termos técnicos poderão ser definidos nos Termos Específicos e nas Políticas da Plataforma.

A GIGGER atua como plataforma de intermediação tecnológica, conectando Usuários independentes para viabilizar oportunidades eventuais de prestação de serviços.

A Plataforma não se caracteriza como empregadora dos Usuários, fornecedora de mão de obra, empresa de trabalho temporário, intermediadora de contratos de emprego ou prestadora direta dos serviços executados nas Gigs.

Prestador e Contratante estabelecem diretamente a relação relativa ao serviço objeto da Gig e respondem pelas obrigações que a legislação e as condições assumidas lhes atribuírem, sem prejuízo das obrigações próprias da GIGGER decorrentes de sua atividade de intermediação tecnológica.

A candidatura, o recebimento de convite ou a manifestação preliminar de interesse não geram, isoladamente, contratação, compromisso de comparecimento, bloqueio ou impacto reputacional, ressalvados os modos de contratação em que a própria manifestação eletrônica do Prestador, combinada com a configuração ou manifestação prévia do Contratante, complete a contratação específica.

Quando a candidatura ou outra ação do Prestador puder produzir efeito imediato de contratação, essa consequência deverá ser indicada no fluxo antes da manifestação eletrônica vinculante.

Nos demais modos de contratação, a contratação específica entre Prestador e Contratante será aperfeiçoada quando forem completadas as manifestações eletrônicas exigidas pelo fluxo aplicável, o que poderá envolver publicação, seleção, convite, aceite ou confirmação. Até esse momento, o Prestador poderá desistir, recusar ou não responder sem sanção decorrente da mera manifestação prévia.

Após a confirmação, aplicam-se as condições da Gig e as regras de cancelamento, ausência, substituição, pagamento, reclamação e revisão previstas no conjunto contratual vigente para aquela operação.

Eventuais alterações substanciais de escopo, local, horário ou outras condições relevantes deverão respeitar a autonomia dos Usuários e, como regra, depender da manifestação do Usuário afetado. Ressalvam-se os ajustes de horas processados segundo a Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações, que poderão produzir os efeitos previamente informados no fluxo, inclusive nas hipóteses em que o acréscimo econômico não exija novo aceite do Prestador ou em que a ausência de manifestação produza consequência expressamente prevista para o respectivo ajuste.

A disciplina específica do ajuste de horas, inclusive granularidade, prazos, efeitos financeiros, manifestação e consequência do silêncio, será estabelecida na Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações e deverá corresponder ao fluxo efetivamente disponibilizado pela Plataforma.

É vedada a utilização da Plataforma para simular ou dissimular relação que, na realidade, possua natureza jurídica diversa daquela apresentada, inclusive relação com características típicas de vínculo empregatício.

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de registro e tratamento administrativo de divergências relacionadas às Gigs. O procedimento aplicável será disciplinado especialmente pela Política de Reclamações e possui natureza organizacional, não constituindo arbitragem obrigatória, perícia técnica da atividade ou impedimento ao exercício de direitos em outras esferas.

A Plataforma manterá Registro Eletrônico da Gig vinculado à respectiva operação. Conforme aplicável, o registro poderá conter identificação dos Usuários, datas e horários das manifestações, versões dos Termos e Políticas, condições essenciais, composição financeira, eventos de seleção ou confirmação, ajustes, check-in, check-out, cancelamentos, substituições, pagamentos, reclamações e demais eventos relevantes.

O Registro Eletrônico da Gig deverá preservar as condições e os valores efetivamente aplicados à operação, inclusive a composição econômica registrada no momento pertinente, para fins de rastreabilidade, conciliação, auditoria, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

A lógica interna utilizada pela Plataforma para definir sua remuneração ou organizar o marketplace não será recalculada retroativamente para alterar a composição econômica já consolidada de uma Gig confirmada, ressalvados ajustes financeiros expressamente previstos no conjunto contratual.

Os registros eletrônicos relacionados a cadastro, publicação, candidatura, seleção, confirmação, mensagens, validações operacionais, geolocalização autorizada, pagamentos, reclamações e segurança poderão ser utilizados como elementos de prova, auditoria e exercício regular de direitos. Esses registros não possuem valor absoluto isolado e poderão ser confrontados com outros elementos e prova em contrário.

O Registro Eletrônico da Gig poderá conter a composição integral da operação para fins internos, sem obrigação de apresentar a mesma composição financeira a todos os Usuários. Cada perfil poderá receber visualização compatível com os valores e informações pertinentes à sua participação na operação.

A utilização da Plataforma não gera vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou agência entre a GIGGER e os Usuários.

Da mesma forma, a utilização da Plataforma não implica, por si só, formação de vínculo de emprego entre Prestador e Contratante. O eventual enquadramento jurídico de uma relação será determinado pela legislação e pela realidade concreta da prestação, não pela mera denominação utilizada na Plataforma.

No âmbito da relação com a GIGGER, não há obrigação de frequência mínima, exclusividade, disponibilidade contínua, jornada determinada ou integração do Prestador à estrutura organizacional da Plataforma.

A participação em Gigs possui natureza voluntária e específica, não gerando garantia de novas oportunidades ou obrigação futura entre os Usuários.

A GIGGER não dirige a execução técnica dos serviços realizados pelos Usuários nem define métodos profissionais de trabalho. Registros e funcionalidades tecnológicas têm finalidade operacional, organizacional, de segurança, prevenção à fraude, conciliação e suporte à resolução de divergências.

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos como confirmação de presença, check-in, check-out, QR Code, registros de interação, horários e outros sinais operacionais. A utilização desses mecanismos, por si só, não configura controle de jornada, subordinação ou supervisão profissional pela GIGGER.

No contexto de uma Gig em execução, a Plataforma poderá registrar dados de geolocalização de forma pontual e intermitente, inclusive enquanto o aplicativo estiver minimizado, em segundo plano ou com a tela do dispositivo bloqueada, exclusivamente entre o check-in e o check-out e para as finalidades previstas nos Termos e na Política de Privacidade.

A coleta poderá ocorrer em intervalos operacionais variáveis e será encerrada no check-out ou quando a permissão for revogada. As condições relevantes serão informadas no fluxo aplicável. Esses registros não são utilizados pela GIGGER fora do período da Gig para publicidade comportamental, armazenamento permanente de rotas ou controle de jornada.

A coleta dependerá das permissões concedidas no dispositivo. A revogação poderá impedir ou limitar mecanismos de validação operacional, sem autorizar tratamento fora das finalidades e períodos informados.

A Plataforma constitui ambiente digital dinâmico, baseado na interação entre Usuários independentes e em critérios tecnológicos, comerciais e organizacionais que poderão variar conforme a funcionalidade, a modalidade da Gig e a evolução do produto.

A disponibilização de oportunidades, candidaturas, convites, visibilidade, elegibilidade, ordenação e demais elementos do marketplace poderá considerar requisitos da Gig, disponibilidade, localidade, compatibilidade, histórico de utilização, segurança, prevenção à fraude e preferências internas e reversíveis registradas pelos Usuários, observada a Política de Privacidade.

Preferências internas de um Contratante poderão influenciar a apresentação, convite ou seleção de determinado Prestador nas oportunidades daquele Contratante, sem constituir, por si só, penalidade ou redução reputacional e sem afetar automaticamente oportunidades oferecidas por outros Contratantes.

A Plataforma poderá oferecer diferentes modos de contratação, incluindo seleção direta, filas ou janelas de confirmação, convites sucessivos, aceitação imediata e mecanismos automatizados. O modo aplicável e as condições essenciais serão indicados no fluxo correspondente.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados para validação operacional, matching, organização do marketplace, gerenciamento de saldo, processamento financeiro, prevenção à fraude, aplicação de regras organizacionais e tratamento de reclamações, com base em registros e critérios técnicos. O direito de revisão de decisões automatizadas será observado quando aplicável, nos termos da legislação e da Política de Privacidade.

Critérios, fórmulas, pesos, parâmetros, métodos de cálculo e mecanismos internos poderão permanecer confidenciais quando sua divulgação puder comprometer a integridade do sistema, facilitar fraude ou revelar segredo comercial ou industrial da GIGGER, sem prejuízo das informações que a legislação assegure ao Usuário e da transparência sobre os efeitos econômicos e operacionais que lhe sejam aplicáveis.

A publicação ou disponibilização de uma Gig não garante envio de aviso a todos os Usuários, alcance mínimo, recebimento de candidaturas ou contratação.

A Plataforma poderá integrar soluções tecnológicas de terceiros para pagamentos, identidade, mapas, notificações, segurança, análise operacional e outras funcionalidades. Serviços regulados prestados por terceiros permanecem sujeitos também às regras e responsabilidades próprias desses fornecedores.

A validação de identidade para fins financeiros (KYC — Know Your Customer), quando aplicável, poderá ser realizada por instituição de pagamento parceira, segundo seus critérios e obrigações regulatórias. A GIGGER não substitui a instituição financeira ou de pagamento nas verificações que sejam próprias dessas entidades.

A Plataforma poderá sofrer manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária. O Usuário é responsável por dispor de equipamento, conexão, sistema operacional e permissões compatíveis. A GIGGER adotará providências razoáveis para corrigir falhas que lhe sejam imputáveis e informar impactos relevantes quando possível.

A Plataforma poderá enviar comunicações indispensáveis a Gigs confirmadas, pagamentos, reclamações, segurança da conta e alterações jurídicas enquanto a conta estiver ativa. Avisos de novas oportunidades, inclusive urgentes, e campanhas observarão as preferências e mecanismos de descadastro aplicáveis.

A GIGGER poderá disponibilizar créditos promocionais, descontos, cashback, bônus, programas de indicação, incentivos, campanhas, benefícios temporários ou funcionalidades promocionais, conforme regras próprias divulgadas no respectivo fluxo ou regulamento.

Esses benefícios poderão ser condicionados a requisitos de elegibilidade, prazo, limite, finalidade de uso, disponibilidade orçamentária ou regras antifraude, podendo ser alterados, suspensos ou encerrados para operações futuras, sem geração de direito adquirido, respeitados os benefícios já definitivamente constituídos segundo as regras vigentes da campanha.

A existência de benefício promocional não altera, por si só, a natureza jurídica da Gig nem transforma a GIGGER em devedora do serviço principal prestado entre os Usuários.

A Plataforma poderá exibir banners, anúncios, ofertas, campanhas promocionais e outros conteúdos publicitários ou patrocinados da própria GIGGER ou de terceiros.

Quando necessário para diferenciar publicidade de conteúdo orgânico ou funcional da Plataforma, o material poderá ser identificado por expressões como “Publicidade”, “Patrocinado”, “Anúncio” ou equivalente.

A exibição de publicidade de terceiro não implica, por si só, recomendação, certificação, endosso ou garantia da GIGGER quanto ao anunciante, produto ou serviço divulgado. Ofertas, preços, condições, disponibilidade, características e demais informações do anúncio são de responsabilidade do respectivo anunciante, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à GIGGER em cada situação.

O acesso a site, aplicativo ou ambiente externo por meio de anúncio poderá sujeitar o Usuário aos termos, políticas e práticas do respectivo terceiro.

A GIGGER poderá estabelecer critérios técnicos, comerciais, contextuais e de segurança para aprovação, posicionamento, frequência, exibição, medição e retirada de conteúdos publicitários, bem como recusar ou remover material incompatível com a legislação, com suas políticas ou com a integridade da Plataforma.

A publicidade exibida na Plataforma não altera as regras de candidatura, seleção, reputação, elegibilidade ou contratação das Gigs, salvo quando determinada funcionalidade promocional ou patrocinada for expressamente identificada como tal e suas condições forem previamente informadas.

A simples utilização da Plataforma ou a exposição do Usuário a publicidade não gera direito a participação nas receitas publicitárias, comerciais ou promocionais obtidas pela GIGGER.

Caso a GIGGER utilize dados pessoais para personalização, segmentação ou mensuração individualizada de publicidade, o tratamento observará a Política de Privacidade, a base legal aplicável e, quando exigido, mecanismos de consentimento, preferência ou oposição disponibilizados ao Usuário.

A utilização da Plataforma rege-se pelos princípios de autonomia dos Usuários, livre iniciativa, boa-fé, integridade, responsabilidade individual e natureza organizacional dos mecanismos tecnológicos.

A atuação da GIGGER não inclui garantia de volume mínimo de oportunidades, continuidade de Gigs, previsibilidade de demanda, renda mínima, obtenção de candidatos, contratação, resultado econômico específico ou disponibilidade ininterrupta de todas as funcionalidades.

Os pagamentos relacionados às Gigs poderão ser processados por meio de instituição financeira ou instituição de pagamento parceira integrada à Plataforma.

A Plataforma poderá admitir diferentes meios de pagamento disponibilizados diretamente ou por parceiros integrados, incluindo Pix, cartão, boleto, pagamento parcelado ou modalidades de crédito de terceiros, cujas condições específicas serão informadas no respectivo fluxo.

A GIGGER não presta, por conta própria, serviços financeiros regulados, não concede crédito próprio e não mantém custódia bancária autônoma de valores dos Usuários, limitando-se à infraestrutura tecnológica e operacional integrada aos parceiros aplicáveis. Eventuais produtos financeiros oferecidos por terceiros estarão sujeitos às condições do respectivo fornecedor.

A Plataforma poderá manter saldos ou contas gráficas de natureza operacional para representação dos valores vinculados a cada Usuário ou operação. Esses registros internos não constituem conta bancária ou depósito mantido pela GIGGER e observarão a infraestrutura da instituição parceira e a Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações.

O saldo operacional do Contratante destina-se ao pagamento de Gigs e demais cobranças autorizadas na Plataforma e não constitui carteira de livre movimentação ou saque. Recréditos, cancelamentos e devoluções observarão a origem financeira e as regras da Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações.

A divisão de valores poderá ocorrer por mecanismo de repasse automático (split) ou procedimento equivalente, direcionando a parcela correspondente ao Valor a Receber pelo Prestador e a parcela correspondente à remuneração da GIGGER pela intermediação tecnológica.

O Contratante definirá e visualizará o Valor Total da Operação aplicável à Gig. A remuneração da GIGGER pela intermediação tecnológica será variável, estará compreendida nesse valor e não constituirá acréscimo posterior dessa mesma remuneração sobre o total já apresentado.

A remuneração aplicável a cada Gig poderá ser definida com base em critérios comerciais, operacionais e de funcionamento do marketplace estabelecidos pela Plataforma. A GIGGER poderá aplicar condições distintas entre Gigs, categorias, localidades, períodos, Contratantes ou outras situações operacionais, sem que isso gere direito à extensão da mesma condição a outros Usuários ou operações.

Fórmulas, pesos, variáveis, parâmetros, limites internos e demais elementos utilizados na formação da remuneração poderão permanecer confidenciais quando constituírem segredo comercial ou industrial, desde que o Contratante conheça previamente o Valor Total da Operação que assumirá e o Prestador conheça o respectivo Valor a Receber antes da manifestação eletrônica vinculante que lhe seja aplicável.

O Prestador visualizará previamente o Valor a Receber aplicável à execução da Gig. A Plataforma não é obrigada a apresentar ao Prestador o valor total pago pelo Contratante nem ao Contratante o valor individual destinado ao Prestador, desde que cada Usuário receba de forma clara as informações financeiras pertinentes à sua participação na operação.

A inclusão da remuneração da GIGGER no Valor Total da Operação não impede a cobrança de serviços opcionais adicionais, funcionalidades promocionais ou tarifas de terceiros, desde que previamente identificados e aceitos no fluxo correspondente.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados de reserva operacional de saldo, retenção temporária, liberação, estorno, cancelamento automático e direcionamento de valores, conforme as condições do conjunto contratual e os registros disponíveis.

Como regra, os fluxos financeiros das Gigs serão registrados pela Plataforma. Pagamento realizado por meio externo não constituirá bypass quando tiver sido expressamente autorizado, instruído ou registrado pela GIGGER em funcionalidade ou procedimento oficial. Nessa hipótese, a Plataforma poderá registrar o recebimento para conciliação e para evitar pagamento em duplicidade.

As regras específicas de recarga, saldo, meios de pagamento, reserva, liberação, saque, limites, tarifas, estornos, falhas, retenções, cancelamentos, compensações, devoluções e demais eventos financeiros serão disciplinadas na Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações.

A operacionalização financeira não altera a natureza da relação principal de prestação de serviços estabelecida entre Contratante e Prestador. A GIGGER não se torna devedora do serviço principal pelo fato de viabilizar, registrar, reservar ou direcionar o fluxo de pagamento, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam próprias.

A destinação ou retenção operacional de valores poderá considerar o resultado dos mecanismos de reclamação e revisão previstos no conjunto contratual, observadas as regras da Política de Reclamações e as salvaguardas aplicáveis.

Cada Usuário responde pelas obrigações jurídicas, fiscais, tributárias, previdenciárias, regulatórias e documentais que a legislação lhe atribuir em razão de sua atuação e da relação estabelecida na Gig. A GIGGER responde pelas obrigações legais próprias de sua atividade de intermediação tecnológica e pela tributação incidente sobre sua remuneração.

A GIGGER poderá emitir documento fiscal referente exclusivamente à sua remuneração pela intermediação tecnológica, tendo o Contratante como tomador do serviço de intermediação quando assim decorrer do modelo operacional e da legislação aplicável. O documento fiscal da GIGGER não corresponde ao valor integral da Gig nem substitui eventual documento fiscal ou recibo relativo ao serviço principal executado pelo Prestador.

A GIGGER não responde pela execução técnica da Gig, por atos imputáveis aos Usuários ou por resultados econômicos que não tenha garantido. Permanece responsável pelas obrigações legais próprias da intermediação e por falhas comprovadamente atribuíveis à Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação, eventual limitação relacionada ao valor da remuneração da GIGGER na operação poderá alcançar apenas danos indiretos ou obrigações contratuais disponíveis. Não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais, falha de segurança ou pagamento imputável à GIGGER, nem a responsabilidade que a lei proíba limitar.

A GIGGER não responde por falha exclusivamente imputável ao equipamento, conexão ou serviço de terceiro fora de seu controle, sem prejuízo do dever de atuar sobre integrações e falhas que estejam sob sua esfera de responsabilidade.

A Plataforma, incluindo sistemas, funcionalidades, algoritmos, interface, marca, identidade visual, critérios de funcionamento e organização do marketplace, constitui propriedade intelectual da GIGGER ou de seus licenciadores, protegida pela legislação aplicável.

É vedado aos Usuários:I — reproduzir, copiar, modificar ou distribuir elementos da Plataforma sem autorização;II — realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso indevido aos sistemas;III — interferir, manipular ou explorar indevidamente os mecanismos tecnológicos da Plataforma;IV — utilizar marca, identidade visual ou materiais da GIGGER de modo que sugira vínculo, representação, certificação ou autorização inexistente.

O Usuário não poderá se apresentar, nem apresentar terceiro, como empregado, representante, agente ou porta-voz da GIGGER sem autorização específica. A regra não impede referência verdadeira ao uso da Plataforma.

O Usuário conserva a titularidade do conteúdo que inserir na Plataforma e declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizá-lo. Enquanto necessário à operação, concede à GIGGER licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente, moderar e compartilhar o conteúdo apenas para executar as funcionalidades, prestar suporte, prevenir fraude, manter registros e cumprir obrigações legais.

A imagem de perfil deverá corresponder de forma verdadeira ao Usuário ou, no caso de conta empresarial, à marca, logotipo ou identificação legitimamente utilizada pela organização. Quando o perfil for pessoal, a imagem deverá permitir identificação razoável do titular. As mesmas regras de conteúdo e moderação serão aplicadas a todos os Usuários, sem discriminação por gênero, aparência, profissão, origem ou outra característica protegida por lei.

Não serão permitidas imagens de perfil com nudez ou seminudez, exposição de mamilos, conteúdo sexual explícito ou sexualizado, gestos obscenos ou sugestivos, violência gráfica, ameaça, discriminação, incitação ao ódio, conteúdo ilícito ou imagem falsa utilizada para se passar por outra pessoa. A avaliação considerará o contexto da imagem e sua compatibilidade com um ambiente seguro, respeitoso e profissional.

No envio ou alteração da imagem, a Plataforma poderá solicitar foto nítida e adequada à identificação do titular, quando se tratar de perfil pessoal, ou imagem legítima da organização, quando se tratar de perfil empresarial. Poderão ser utilizados mecanismos automatizados e/ou revisão humana para verificar identidade, fraude ou conteúdo incompatível com estas regras. Usuários poderão denunciar imagens potencialmente irregulares, e a pessoa afetada poderá solicitar revisão da moderação quando cabível.

No fluxo de envio de imagem poderá ser exibido aviso equivalente a: “Use uma imagem verdadeira, nítida e adequada para um ambiente profissional. Nudez, seminudez, conteúdo sexual, gestos obscenos e imagens falsas não são permitidos.”

Em caso de descumprimento, a GIGGER poderá reprovar ou remover a imagem e solicitar sua substituição. Reincidências poderão gerar aviso, restrição temporária de funcionalidades ou suspensão da conta. Conteúdo sexual explícito, fraude de identidade, ameaça grave, conteúdo manifestamente ilícito ou tentativa reiterada de republicação de imagem já removida poderá justificar remoção imediata e suspensão preventiva, sujeita a revisão quando aplicável.

Se houver indício razoável de que a imagem envolva pessoa menor de 18 (dezoito) anos em contexto de nudez, seminudez ou sexualização, sua exibição será interrompida imediatamente e o caso encaminhado para revisão prioritária, com preservação apenas dos registros necessários à segurança, apuração e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

As mesmas regras de segurança e conteúdo aplicam-se, no que forem compatíveis, às imagens enviadas em chats, anexos, suporte ou outros campos de comunicação da Plataforma. O envio de imagem pelo chat não autoriza nudez, conteúdo sexual explícito, assédio, ameaça, violência gráfica, discriminação, material ilícito, fraude de identidade ou conteúdo que viole direitos de terceiros.

A GIGGER poderá utilizar mecanismos automatizados e/ou revisão humana para detectar, limitar, ocultar, remover ou impedir o envio de imagens potencialmente incompatíveis com estas regras, especialmente quando houver denúncia, risco à segurança, suspeita de fraude ou conteúdo sexualmente explícito.

O destinatário poderá denunciar imagem recebida pelo chat. Conforme a gravidade, contexto e reincidência, a GIGGER poderá remover o conteúdo, limitar o envio de novas imagens, restringir funcionalidades de comunicação, suspender preventivamente a conta ou aplicar outras medidas organizacionais previstas nestes Termos, assegurada revisão quando cabível.

Se houver indício razoável de imagem envolvendo pessoa menor de 18 (dezoito) anos em contexto de nudez, seminudez, exploração ou sexualização, o conteúdo poderá ser imediatamente bloqueado ou removido de exibição e encaminhado para revisão prioritária, com preservação apenas dos registros necessários à segurança, apuração e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

A moderação de imagens no chat não implica leitura humana permanente das conversas. O tratamento de mensagens e anexos observará as finalidades, bases legais, medidas de segurança, retenção e demais regras previstas na Política de Privacidade.

A licença concedida pelo Usuário não autoriza publicidade externa ou exploração comercial autônoma de sua imagem ou conteúdo sem base legal ou autorização específica. Conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou violador de direitos poderá ser removido ou ter sua exibição limitada, com possibilidade de contestação quando cabível.

A GIGGER poderá adotar medidas tecnológicas e organizacionais destinadas à preservação da integridade, segurança, confiabilidade e regularidade do marketplace.

Conforme a natureza e a gravidade da situação, as medidas poderão incluir:I — aviso ou solicitação de regularização;II — reprovação, remoção ou limitação de exibição de conteúdo, inclusive foto de perfil;III — limitação de funcionalidades ou de elegibilidade;IV — bloqueio temporário para novas candidaturas, publicações ou contratações, conforme o perfil e a regra aplicável;V — cancelamento ou retirada de candidaturas e operações pendentes quando necessário à aplicação da regra específica;VI — retenção preventiva ou limitação temporária de funcionalidades financeiras quando necessária à segurança, prevenção à fraude ou cumprimento legal;VII — suspensão temporária da conta;VIII — encerramento do cadastro em hipóteses graves, reiteradas ou incompatíveis com a permanência no marketplace.

As hipóteses objetivas, durações, reincidências, efeitos e exceções aplicáveis a cancelamentos, ausências, no-show e outras condutas serão detalhadas nos Termos Específicos e nas Políticas correspondentes. A existência dessas regras não transforma as medidas organizacionais da Plataforma em sanção disciplinar trabalhista.

As medidas serão aplicadas de forma proporcional, com base nos registros disponíveis e na regra vigente. Quando cabível, o Usuário será informado sobre o motivo, os efeitos relevantes e o canal de contestação ou revisão.

A revisão possui natureza administrativa e observará as funcionalidades e procedimentos efetivamente disponibilizados pela Plataforma. Quando tecnicamente e juridicamente cabível, poderá resultar em manutenção, correção ou afastamento da medida; ajustes excepcionais que dependam de procedimento manual poderão ser processados administrativamente e registrados pelos meios disponíveis.

Medidas preventivas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à segurança, prevenção à fraude, proteção de valores, moderação de conteúdo potencialmente grave ou cumprimento de obrigação legal, sem impedir posterior contestação quando aplicável.

Sempre que compatível com a finalidade da medida e com as exigências de segurança ou legais, a restrição de uma funcionalidade não impedirá o acesso do Usuário aos seus registros, valores legitimamente disponíveis e mecanismos de revisão.

A vedação ao bypass aplica-se exclusivamente à oportunidade cuja conexão entre Prestador e Contratante tenha sido iniciada por meio da Plataforma. É vedado utilizar contato, negociação ou pagamento externo com a finalidade de substituir a intermediação da GIGGER na mesma Gig ou em sua continuação direta, extensão ou desdobramento destinado a contornar a operação originalmente iniciada na Plataforma.

Não configura bypass a manutenção de contato entre os Usuários, a realização de contratações futuras verdadeiramente independentes ou o estabelecimento de relação profissional fora da Plataforma, desde que não tenham por finalidade substituir a intermediação da GIGGER na oportunidade específica originada na Plataforma.

Também não configura bypass o pagamento externo expressamente autorizado, instruído ou registrado pela própria GIGGER em fluxo ou procedimento oficial.

A identificação de bypass poderá resultar em medidas organizacionais proporcionais, observado o conjunto contratual e, quando cabível, mecanismo de revisão ou contestação.

Os Termos do Prestador, os Termos do Contratante e as Políticas integram o conjunto contratual da Plataforma e complementam estes Termos Gerais.

Os Termos Específicos disciplinam direitos, deveres e consequências próprias de cada perfil. As Políticas detalham matérias operacionais como pagamentos, cancelamentos e compensações, reclamações, privacidade, segurança e demais fluxos expressamente remetidos a elas.

Em caso de aparente conflito, deverá prevalecer a regra específica aplicável à matéria e ao perfil do Usuário sobre a regra geral, interpretando-se os documentos de forma sistemática. Uma Política operacional não será interpretada como alteração silenciosa de condição essencial estabelecida nos Termos sem o procedimento de atualização aplicável.

A Central de Ajuda, perguntas frequentes, mensagens de tela e demais conteúdos informativos têm finalidade explicativa e operacional. Quando reproduzirem regra contratual, deverão ser interpretados em conformidade com a versão vigente dos Termos e Políticas.

A interpretação destes Termos deverá considerar a natureza tecnológica e intermediadora da Plataforma, a autonomia dos Usuários e a realidade das interações realizadas no ambiente digital, sem que cláusula contratual possa afastar direito ou responsabilidade de natureza obrigatória prevista em lei.

A GIGGER poderá atualizar estes Termos mediante disponibilização de nova versão identificada na Plataforma. Alterações materiais deverão gerar novo número de versão e novo registro de aceite quando exigido pela natureza da mudança ou pela legislação aplicável.

A data efetiva de publicação e vigência desta versão deverá ser identificada no cabeçalho e no registro de disponibilização da Plataforma. O documento não deverá ser publicado com campo de vigência em branco.

Até a publicação e, quando aplicável, o novo aceite, permanece vigente a versão anteriormente disponibilizada ao Usuário. O uso continuado somente produzirá os efeitos admitidos pela legislação e pelo fluxo de aceite adotado pela Plataforma.

Alterações posteriores destes Termos ou das Políticas não modificarão as condições essenciais nem os efeitos jurídicos de Gigs já confirmadas, que continuarão regidas pelas versões dos documentos e pelas condições registradas no respectivo Registro Eletrônico da Gig, salvo mudança exigida por lei ou aceita expressamente pelas partes quando juridicamente cabível.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida.

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nenhum mecanismo administrativo da Plataforma constitui arbitragem obrigatória, renúncia de direitos ou condição prévia para acesso ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro da comarca da sede da GIGGER para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória, inclusive o foro assegurado pela legislação de defesa do consumidor quando aplicável.