Termos Gerais de Uso da Plataforma Gigger
Regras gerais de utilização

Os presentes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso, cadastro e utilização da plataforma digital denominada GIGGER (“Plataforma”), operada por GIGGER TECNOLOGIA LTDA.

A Plataforma consiste em ambiente tecnológico destinado à aproximação entre usuários independentes interessados em ofertar ou contratar oportunidades eventuais de prestação de serviços (“Gigs”).

A GIGGER limita-se à disponibilização de infraestrutura digital de intermediação, por meio da qual Usuários independentes podem se conectar para viabilização de oportunidades eventuais de prestação de serviços.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara:

• I —ter lido integralmente estes Termos;
• II —compreender a natureza do modelo de intermediação tecnológica adotado;
• III —possuir capacidade civil para contratar, nos termos da legislação aplicável;
• IV —concordar integralmente com suas disposições.

O aceite ocorre por meio eletrônico, possuindo validade jurídica plena e equivalendo à assinatura para todos os fins de direito.

A utilização da Plataforma implica concordância também com os Termos Específicos aplicáveis ao perfil do Usuário, incluindo Termos do Prestador, Termos do Contratante e demais políticas complementares.

Para fins destes Termos, consideram-se:

• I —Plataforma: ambiente digital operado pela GIGGER destinado à conexão entre Usuários independentes;
• II —Usuário: qualquer pessoa cadastrada na Plataforma, seja como Prestador ou Contratante;
• III —Prestador: profissional autônomo ou pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para aceitar oportunidades eventuais de prestação de serviços;
• IV —Contratante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para publicar ou contratar Gigs;
• V —Gig: oportunidade eventual de prestação de serviço disponibilizada na Plataforma;
• VI —Bypass: tentativa de evitar a utilização da Plataforma em relação a uma Gig específica cuja conexão entre as partes tenha sido iniciada por meio dela, mediante contratação, negociação ou pagamento realizado fora do ambiente digital da GIGGER, quando evidenciada a substituição da intermediação da Plataforma na mesma oportunidade;
• VII —Comissão da GIGGER: remuneração devida pela utilização da Plataforma, conforme condições informadas no ambiente digital no momento da operação.

Outros termos técnicos poderão ser definidos nos Termos Específicos e políticas complementares da Plataforma.

A GIGGER atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, conectando Usuários independentes para viabilizar oportunidades eventuais de prestação de serviços.

A Plataforma não se caracteriza como empregadora dos Usuários, fornecedora de mão de obra, empresa de trabalho temporário, intermediadora de contratos de emprego ou prestadora direta dos serviços ofertados nas Gigs.

O modelo adotado baseia-se na autonomia dos Usuários, que contratam diretamente entre si, assumindo integral responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação estabelecida.

A relação estabelecida entre as partes possui natureza direta e independente, sendo a Plataforma mero ambiente digital de conexão entre os Usuários.

A contratação das Gigs ocorre diretamente entre Prestador e Contratante, sendo as partes integralmente responsáveis pela definição, negociação, execução e eventual resolução de divergências relacionadas à prestação de serviços.

A GIGGER atua exclusivamente como ambiente digital de conexão, sem integração à relação jurídica estabelecida entre os Usuários.

Eventuais ajustes operacionais, condições específicas, prazos, escopo da atividade e demais elementos da prestação de serviço são definidos diretamente entre as partes, no âmbito da Gig aceita.

A eventual repetição de contratações entre os mesmos Usuários não altera a natureza autônoma e independente da relação estabelecida.

A utilização da Plataforma não constitui, por si só, organização de mão de obra, cessão de trabalhadores ou estruturação de atividade empresarial por parte da GIGGER.

Os Usuários reconhecem que atuam de forma independente, não mantendo entre si qualquer relação de representação, sociedade, associação ou vínculo estrutural decorrente da utilização da Plataforma.

É vedada a utilização da Plataforma para simular ou dissimular relações que, na prática, apresentem características típicas de vínculo empregatício.

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de registro e análise administrativa de divergências relacionadas às Gigs, considerando registros operacionais, manifestações das partes e evidências disponíveis.

A atuação da Plataforma nesses casos possui natureza exclusivamente organizacional, não constituindo arbitragem, julgamento técnico da atividade ou substituição da autonomia das partes.

Eventuais divergências relacionadas às Gigs poderão ser tratadas por meio dos mecanismos administrativos previstos na Política de Disputas da Plataforma.

A análise de divergências será realizada com base nos registros e evidências disponíveis no ambiente digital no momento da avaliação, não havendo garantia de reconstrução integral dos fatos fora desses elementos.

Os mecanismos administrativos da Plataforma poderão resultar na conclusão do tratamento interno da divergência, sem prejuízo da possibilidade de atuação em outras esferas pelas partes.

A utilização da Plataforma não gera vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a GIGGER e os Usuários.

Da mesma forma, a utilização da Plataforma não implica, por si só, formação de vínculo de emprego entre Prestador e Contratante.

Não se configuram, no âmbito da Plataforma:

• I —subordinação jurídica;
• II —habitualidade obrigatória;
• III —exclusividade;
• IV —controle de jornada;
• V —integração à estrutura organizacional da GIGGER.

A aceitação de Gigs possui natureza eventual, voluntária e não contínua, não gerando expectativa de vínculo ou obrigação futura entre as partes.

A atuação da GIGGER limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica do marketplace, sem ingerência sobre a execução técnica das atividades realizadas pelos Usuários, sem supervisão operacional direta e sem definição de métodos de trabalho.

Eventuais registros, validações ou funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma possuem natureza exclusivamente operacional e organizacional, não configurando controle de atividade, subordinação ou direção da prestação de serviços.

A Plataforma poderá, no contexto da execução de Gigs, registrar dados de geolocalização de forma pontual e intermitente, exclusivamente enquanto a aplicação estiver ativa e vinculada à atividade, com a finalidade de validação operacional, segurança e prevenção à fraude.

Tais registros não constituem monitoramento contínuo, controle de jornada ou supervisão da atividade profissional, sendo limitados ao contexto da Gig e às permissões concedidas pelo Usuário.

Os registros operacionais poderão incluir dados de contexto da atividade, inclusive geolocalização pontual, conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

Os dados coletados poderão ser utilizados para fins de validação operacional, segurança, prevenção à fraude e análise de eventuais divergências, conforme previsto na Política de Privacidade da Plataforma.

A coleta de dados dependerá das permissões concedidas pelo Usuário no dispositivo, podendo ser limitada ou desativada a qualquer tempo.

A Plataforma constitui ambiente digital dinâmico, baseado na interação entre Usuários independentes, com funcionamento orientado por critérios tecnológicos e organizacionais próprios.

A disponibilização de funcionalidades, oportunidades, visibilidade e demais elementos do ambiente digital poderá observar critérios técnicos internos, dinâmicos e não divulgados individualmente.

Tais critérios possuem finalidade exclusivamente operacional, voltada à integridade, segurança, eficiência e equilíbrio do marketplace, não implicando poder hierárquico, controle de comportamento, subordinação jurídica ou garantia de acesso a oportunidades.

A dinâmica do marketplace poderá variar ao longo do tempo, sem geração de direito adquirido a visibilidade, elegibilidade, priorização ou recebimento de Gigs.

A Plataforma poderá integrar soluções tecnológicas de terceiros para viabilização de funcionalidades específicas, incluindo processamento de pagamentos, validação de identidade e mecanismos de segurança.

A validação de identidade para fins financeiros (KYC — Know Your Customer), quando aplicável, poderá ser realizada por instituições de pagamento parceiras integradas à Plataforma, de acordo com suas próprias políticas, critérios e obrigações regulatórias.

A GIGGER não realiza validação financeira regulatória de identidade, não sendo responsável pela verificação de titularidade bancária, conformidade cadastral perante instituições financeiras ou cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis ao sistema financeiro nacional.

Os registros operacionais e indicadores reputacionais poderão impactar a visibilidade, elegibilidade e utilização da Plataforma, sem garantia de acesso a oportunidades ou resultados econômicos específicos.

A utilização da Plataforma rege-se pelos seguintes princípios:

• I —autonomia dos Usuários: que atuam por sua conta e risco;
• II —livre iniciativa: permitindo aceitação ou recusa de oportunidades sem imposição de obrigatoriedade;
• III —responsabilidade individual: atribuída exclusivamente aos Usuários quanto às obrigações decorrentes da relação estabelecida;
• IV —boa-fé e integridade: no uso da Plataforma e nas interações entre os Usuários;
• V —natureza organizacional dos mecanismos tecnológicos: destinados à estruturação do ambiente digital, sem caráter disciplinar trabalhista.

Os mecanismos adotados pela Plataforma têm finalidade exclusivamente operacional, não configurando direção, supervisão ou controle típico de relação de emprego.

A atuação da GIGGER não inclui garantia de volume mínimo de oportunidades, continuidade de Gigs, previsibilidade de demanda, obtenção de renda mínima ou sucesso econômico decorrente da utilização da Plataforma.

A disponibilidade de oportunidades dependerá da dinâmica do marketplace e da interação entre os Usuários.

Expectativas econômicas decorrentes da utilização da Plataforma dependem exclusivamente da dinâmica do marketplace e da interação entre os Usuários, não sendo objeto de garantia por parte da GIGGER.

Os pagamentos relacionados às Gigs poderão ser processados por meio de instituição financeira ou instituição de pagamento parceira integrada à Plataforma.

A atuação da GIGGER não inclui a prestação de serviços financeiros próprios, concessão de crédito ou manutenção de custódia autônoma de valores, limitando-se à operacionalização tecnológica do fluxo financeiro por meio de parceiros integrados.

A divisão de valores poderá ocorrer por meio de mecanismo de repasse automático (split), direcionando as parcelas correspondentes aos Usuários e à Comissão da Plataforma.

As regras específicas relacionadas a pagamentos, prazos, validações e eventuais retenções encontram-se disciplinadas nos Termos Específicos aplicáveis e nas políticas operacionais da Plataforma.

A operacionalização financeira pela Plataforma não altera a natureza da relação jurídica estabelecida entre os Usuários, permanecendo as obrigações de pagamento vinculadas exclusivamente às partes diretamente envolvidas na Gig.

A GIGGER não atua como devedora ou responsável pela remuneração decorrente das Gigs, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica que viabiliza o fluxo financeiro entre os Usuários.

As condições financeiras específicas, incluindo taxas, prazos, regras de transferência, retenções e demais aspectos operacionais, encontram-se detalhadas na Política de Pagamentos da Plataforma.

A atuação tecnológica da Plataforma não implica assunção de obrigação de pagamento, nem transferência de titularidade ou disponibilidade econômica sobre os valores.

A atuação da Plataforma não caracteriza prestação de serviço de custódia financeira, sendo os valores mantidos e processados no âmbito das instituições de pagamento parceiras.

A destinação dos valores poderá observar os resultados das análises realizadas nos termos da Política de Disputas da Plataforma, inclusive quando baseadas em critérios automatizados.

A atuação da Plataforma não envolve controle financeiro direto ou discricionariedade econômica sobre os valores, sendo o fluxo executado de forma automatizada conforme regras previamente definidas no ambiente digital.

A definição da destinação dos valores decorre das regras previamente estabelecidas no ambiente digital e dos registros operacionais disponíveis, não constituindo decisão econômica autônoma nem discricionariedade da Plataforma sobre a destinação dos valores.

A responsabilidade da GIGGER limita-se à disponibilização da Plataforma como ambiente tecnológico de intermediação, não abrangendo a execução técnica dos serviços, condutas dos Usuários ou resultados econômicos decorrentes da utilização da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da GIGGER, quando existente, excederá o valor da Comissão efetivamente recebida na transação específica que deu origem à eventual reclamação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

A limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A Plataforma, incluindo seus sistemas, funcionalidades, algoritmos, interface, marca, identidade visual, critérios de funcionamento, organização do marketplace e demais elementos tecnológicos, constitui propriedade intelectual da GIGGER, protegida pela legislação aplicável.

É vedado aos Usuários:

• I —reproduzir, copiar, modificar ou distribuir elementos da Plataforma sem autorização;
• II —realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso indevido aos sistemas;
• III —interferir, manipular ou explorar indevidamente os mecanismos tecnológicos da Plataforma.

O uso da Plataforma não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual aos Usuários.

A GIGGER poderá adotar medidas tecnológicas e organizacionais destinadas à preservação da integridade, segurança e confiabilidade do marketplace.

Tais medidas poderão incluir, dentre outras:

• I —prevenção e detecção de fraudes;
• II —verificação de consistência cadastral;
• III —monitoramento de uso indevido da Plataforma;
• IV —limitação ou restrição de funcionalidades em caso de risco ao sistema.

As medidas adotadas possuem natureza exclusivamente organizacional e preventiva, não configurando sanção disciplinar trabalhista, exercício de poder empregatício ou reconhecimento de vínculo jurídico entre as partes.

As medidas organizacionais serão aplicadas com base em critérios técnicos, de forma proporcional, quando identificados riscos à integridade, segurança, regularidade ou funcionamento do ambiente digital.

As medidas poderão considerar, cumulativamente, critérios técnicos, registros operacionais e padrões de conduta observados na utilização da Plataforma.

As medidas também poderão considerar o histórico de utilização da Plataforma e a conduta do Usuário no ambiente digital.

As regras operacionais específicas aplicáveis à utilização da Plataforma, incluindo, dentre outras, condições de execução das Gigs, validações operacionais, cancelamentos, pagamentos, condutas, responsabilidades individuais e mecanismos organizacionais, encontram-se disciplinadas nos Termos Específicos do Prestador, nos Termos do Contratante e nas políticas complementares da Plataforma.

Os Termos Específicos possuem caráter complementar e detalham os aspectos práticos da relação entre os Usuários, devendo ser interpretados em conjunto com os presentes Termos Gerais.

Em caso de dúvida quanto à aplicação de regras operacionais, prevalecerão as disposições específicas aplicáveis ao perfil do Usuário, sem prejuízo da interpretação sistemática do conjunto contratual.

A interpretação destes Termos deverá considerar a natureza tecnológica e intermediadora da Plataforma, bem como a autonomia dos Usuários na condução de suas atividades, prevalecendo a realidade das interações realizadas no ambiente digital sobre eventuais interpretações isoladas de disposições contratuais.

A GIGGER poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante disponibilização de nova versão na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a atualização será interpretado como concordância com os novos termos.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Os presentes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca da sede da GIGGER para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória, especialmente aquelas previstas na legislação de defesa do consumidor.