Política de Reclamações
Versão 1.2

Esta Política disciplina o registro, a análise, a decisão e a revisão de divergências relacionadas à execução das Gigs, às medidas organizacionais, à moderação de fotos, imagens e outros conteúdos e aos efeitos delas decorrentes dentro da Plataforma.

Ela complementa os Termos Gerais de Uso, os Termos do Prestador, os Termos do Contratante, a Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações e a Política de Privacidade.

Valores, percentuais, bloqueios por desistência, no-show, compensações, reservas, saques e demais consequências objetivas são regidos pela Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações. Esta Política trata do procedimento de divergência e revisão, evitando repetição dessas regras.

O procedimento possui natureza administrativa, contratual e organizacional. A GIGGER decide com base nos elementos digitais disponíveis, sem acompanhar presencialmente a Gig, realizar perícia sobre a atividade executada ou substituir autoridades públicas e o Poder Judiciário.

A decisão interna organiza os efeitos da Gig na Plataforma e não constitui declaração definitiva de responsabilidade civil, trabalhista, tributária, penal ou de outra natureza.

O procedimento interno é facultativo, não constitui arbitragem obrigatória, não exige renúncia de direitos e não impede acesso ao Poder Judiciário ou aos órgãos administrativos competentes.

• I —não realização, execução divergente, execução incompleta ou interrupção da Gig;
• II —ausência, no-show ou Gig encerrada sem check-in;
• III —inconsistência em check-in, check-out, confirmação de presença, horário, geolocalização autorizada ou outro registro operacional;
• IV —divergência quanto à liberação, retenção, recrédito ou destinação financeira;
• V —falha técnica ou operacional alegada por qualquer das partes;
• VI —contestação de bloqueio, efeito reputacional ou outra medida organizacional;
• VII —contestação de decisão automatizada que produza efeito relevante;
• VIII —fraude, manipulação de registros, declaração falsa ou divergência sobre substituição e identificação de quem efetivamente executou a Gig.
• IX —denúncia ou contestação relacionada a foto de perfil, imagem enviada por chat, anexo ou outro conteúdo sujeito às regras de segurança e moderação da Plataforma;
• X —contestação de remoção de conteúdo, restrição de envio de imagens, suspensão preventiva ou outra medida aplicada em razão de moderação, quando cabível.

A existência de reclamação não presume razão de qualquer das partes. A conclusão dependerá do conjunto de registros, manifestações e demais elementos disponíveis.

A reclamação ordinária relacionada à execução ou ao pagamento poderá ser iniciada pelo Contratante exclusivamente na janela disponibilizada entre o check-out e a conclusão automática da Gig.

Encerrada essa janela, não será possível abrir nova reclamação pelo fluxo ordinário, sem prejuízo de pedido de revisão quando houver decisão já aplicada, correção de erro objetivo ou utilização dos canais legais cabíveis.

Quando notificado em reclamação ordinária, o Prestador terá o prazo exibido no aplicativo, atualmente de 24 (vinte e quatro) horas, para aceitar a ocorrência ou apresentar contestação. A ausência de resposta permitirá a conclusão do fluxo segundo a consequência objetiva previamente prevista para aquela hipótese, sem pressupor análise de elementos que não tenham sido efetivamente processados pelo sistema.

Quando a Gig terminar sem check-in registrado, o Prestador terá 6 (seis) horas para informar se faltou ou se trabalhou sem registrar. Se declarar que trabalhou, o Contratante terá o prazo exibido no aplicativo, atualmente de 24 (vinte e quatro) horas, para confirmar ou negar a execução.

O silêncio do Prestador autoriza o reconhecimento da falta. O silêncio do Contratante após a contestação do Prestador autoriza o reconhecimento da execução. Os valores poderão permanecer retidos durante a apuração.

A partir de 10 (dez) minutos de atraso, o Contratante poderá registrar a ausência do Prestador. O registro constitui declaração do Contratante, e não constatação presencial da GIGGER, e poderá produzir os efeitos previstos nos documentos aplicáveis, sujeito à revisão.

O Usuário poderá denunciar foto de perfil, imagem enviada por chat, anexo ou outro conteúdo potencialmente incompatível com os Termos Gerais pelos canais ou funcionalidades disponibilizados pela Plataforma. A denúncia não implica remoção automática, ressalvadas medidas preventivas imediatas necessárias à segurança ou ao cumprimento legal.

O Usuário diretamente afetado por reprovação ou remoção de imagem, restrição de envio, suspensão preventiva ou outra medida de moderação poderá solicitar revisão quando cabível, pelo canal indicado na Plataforma.

Se houver indício razoável de imagem envolvendo pessoa menor de 18 (dezoito) anos em contexto de nudez, seminudez, exploração ou sexualização, a exibição poderá ser interrompida imediatamente e o caso será encaminhado para revisão prioritária, com preservação apenas dos registros necessários à segurança, apuração e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

A análise poderá considerar, conforme o caso e quando esses elementos estiverem efetivamente disponíveis e forem consultados no respectivo fluxo, o Registro Eletrônico da Gig, manifestações eletrônicas, mensagens, check-in, check-out, confirmação de presença, horários, geolocalização autorizada, registros financeiros, histórico operacional relacionado ao fato, evidências apresentadas pelas partes e demais dados tecnicamente disponíveis.

Nenhum registro possui valor absoluto isolado. A ausência de um elemento não determina, por si só, conclusão desfavorável, e fatos sem suporte suficiente não serão presumidos.

Os elementos poderão ser confrontados entre si e com prova em contrário apresentada pelas partes.

Em fluxos automatizados baseados em consequência objetiva previamente definida, a decisão poderá decorrer do registro acionador e da regra aplicável, sem que todos os elementos listados neste capítulo sejam necessariamente analisados.

A Plataforma poderá utilizar regras e mecanismos automatizados para analisar situações objetivas, identificar inconsistências e aplicar efeitos previamente definidos nos documentos da GIGGER.

Quando a decisão for tomada unicamente com base em tratamento automatizado e produzir efeito relevante sobre interesses do Usuário, poderá ser solicitada revisão pelo canal indicado na Plataforma ou pelo e-mail giggertec@gmail.com, com identificação da Gig e dos fundamentos do pedido.

A revisão será processada por pessoa autorizada, por meio das ferramentas ou procedimentos administrativos efetivamente disponíveis. A revisão poderá concluir pela manutenção do resultado ou pela necessidade de correção; eventual ajuste será executado pelos meios técnicos ou administrativos cabíveis. O pedido não suspende automaticamente a decisão ou seus efeitos, salvo quando a Plataforma determinar retenção cautelar ou outra medida necessária ao caso.

A comunicação da decisão deverá informar, quando aplicável, a conclusão, os efeitos adotados, o prazo de eventual bloqueio e o canal de revisão. Critérios antifraude, pesos, parâmetros internos e segredos comerciais poderão permanecer confidenciais na medida permitida pela legislação.

Concluída a análise, a GIGGER poderá, conforme o caso e quando a providência for tecnicamente disponível e juridicamente cabível:

• I —reconhecer ou afastar a execução da Gig;
• II —corrigir registro operacional;
• III —liberar, reter ou redirecionar valores conforme a Política de Pagamentos, Cancelamentos e Compensações;
• IV —manter, reduzir ou afastar efeito reputacional, bloqueio ou outra medida organizacional;
• V —determinar reabertura, reposição ou encerramento operacional quando tecnicamente cabível.

No fluxo atual de controvérsia sobre execução, a destinação financeira será integral ao Prestador ou integral ao Contratante, ou permanecerá retida até decisão. Não haverá cálculo proporcional automático apenas pelo tempo transcorrido, salvo futura funcionalidade expressamente prevista nos documentos aplicáveis.

Durante a apuração, os valores relacionados à ocorrência poderão permanecer temporariamente retidos para preservar a consistência financeira, prevenir fraude, chargeback, pagamento indevido ou duplicidade de destinação.

Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, a retenção será limitada ao montante relacionado e ao período necessário à decisão. Valores não relacionados permanecerão disponíveis, salvo impedimento técnico ou jurídico devidamente registrado.

Avaliação ou comentário, isoladamente, não deverá produzir efeito grave sem consideração do contexto, recorrência e demais elementos disponíveis.

Conteúdo fraudulento, discriminatório, ameaçador, ofensivo, retaliatório, sexualmente explícito ou sexualizado em desacordo com os Termos, alheio à Gig ou manifestamente incompatível com os registros poderá ser removido, ocultado ou desconsiderado, preservado o direito de contestação quando cabível.

Em caso de fraude, abuso ou risco relevante, a Plataforma poderá adotar medidas excepcionais previstas nos Termos Gerais, inclusive limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento de cadastro, de forma proporcional e revisável.

A moderação de imagens e mensagens não implica leitura humana permanente das conversas. A análise poderá ser automatizada e, quando necessária, direcionada a conteúdo denunciado, sinalizado ou relacionado a risco específico, observada a Política de Privacidade.

Prestador e Contratante poderão solucionar diretamente a divergência e comunicar à Plataforma acordo compatível com as regras financeiras, de segurança e de bypass aplicáveis.

A GIGGER poderá registrar o acordo e ajustar o fluxo interno quando sua execução for tecnicamente possível e não contrariar obrigação legal, regra da instituição financeira ou direito de terceiro.

A reclamação, as manifestações, as evidências, a decisão, a revisão, as denúncias e registros de moderação relacionados ao caso e os efeitos aplicados poderão integrar o Registro Eletrônico da Gig ou os registros administrativos correspondentes e permanecer registrados para segurança, auditoria, prevenção à fraude, conciliação financeira e exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

A versão vigente será identificada e disponibilizada na Plataforma, com registro da data efetiva de publicação e vigência. Alterações materiais de iniciativa, prazos, critérios de decisão, revisão ou efeitos do procedimento deverão gerar nova versão e, quando necessário, novo registro de aceite.

Alterações posteriores não modificarão retroativamente procedimentos e efeitos vinculados a Gigs já confirmadas sob versão anterior, salvo mudança exigida por lei ou expressamente aceita quando juridicamente cabível.

A GIGGER permanece responsável por falhas próprias e pelas obrigações que a legislação não permita excluir.