Política de Disputas
Registro, análise e tratamento de divergências

A presente Política estabelece as regras aplicáveis ao registro, análise e tratamento de divergências relacionadas às Gigs realizadas por meio da Plataforma GIGGER.

Esta Política integra os Termos da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos aplicáveis.

Os mecanismos de disputa possuem natureza exclusivamente:

• operacional
• organizacional
• administrativa

A GIGGER:

• atua como provedora de tecnologia
• não integra a relação contratual entre os Usuários
• não presta os serviços ofertados
• não realiza julgamento técnico da atividade executada

A atuação da Plataforma na análise de disputas:

• não configura arbitragem
• não substitui o Poder Judiciário
• não implica assunção de responsabilidade pela execução do serviço

Poderão ser objeto de disputa situações relacionadas à execução de Gigs, incluindo, entre outras:

• I —não realização da Gig;
• II —divergência quanto à execução;
• III —encerramento antecipado;
• IV —ausência (no-show);
• V —inconsistência de registros operacionais;
• VI —divergência quanto a valores ou compensações;
• VII —falhas operacionais alegadas por qualquer das partes.

A caracterização da disputa dependerá do contexto específico de cada caso.

A disputa poderá ser iniciada por qualquer das partes envolvidas na Gig, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.

A solicitação deverá conter, quando possível:

• descrição do ocorrido
• informações relevantes
• eventuais evidências disponíveis

A ausência de informações completas não impede a abertura da disputa, mas poderá impactar sua análise.

A disputa deverá ser registrada dentro de prazo operacional definido pela Plataforma, contado a partir da ocorrência do fato ou da conclusão da Gig.

Após esse prazo, a análise poderá ser limitada ou inviabilizada, conforme critérios técnicos do sistema.

A análise poderá considerar, entre outros:

• I —registros operacionais da Plataforma;
• II —dados de validação (check-in, check-out, interações);
• III —registros de geolocalização, quando disponíveis;
• IV —histórico das partes;
• V —manifestações apresentadas;
• VI —consistência das informações.

Os registros possuem natureza técnica e organizacional, não constituindo prova absoluta isolada.

A análise considerará prioritariamente a existência de registros operacionais e evidências disponíveis, sendo a ausência de determinados dados interpretada de forma proporcional ao contexto técnico da operação.

Os registros existentes prevalecerão como base principal de análise, não sendo presumidos fatos não suportados por elementos disponíveis no sistema.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados de análise baseados em critérios técnicos e registros operacionais para auxiliar na resolução de disputas.

Esses mecanismos poderão considerar, entre outros elementos:

• I —registros de validação de presença e interação com a Plataforma;
• II —duração da atividade em relação ao período previsto;
• III —consistência de registros operacionais ao longo da Gig;
• IV —dados de contexto da execução, quando disponíveis;
• V —padrões técnicos identificados no fluxo da atividade.

A análise poderá ser realizada de forma integralmente automatizada, quando baseada em critérios objetivos previamente definidos no sistema.

A utilização de mecanismos automatizados poderá resultar diretamente na definição das medidas operacionais aplicáveis à disputa.

Os critérios técnicos utilizados pela Plataforma possuem natureza auxiliar e não garantem a reconstrução integral dos fatos ocorridos fora do ambiente digital.

A ausência de determinados registros não implica, por si só, conclusão desfavorável a qualquer das partes, sendo a análise baseada no conjunto de evidências disponíveis no momento da avaliação.

A Plataforma poderá ajustar, aprimorar ou modificar os critérios técnicos utilizados, sem necessidade de prévia divulgação detalhada de sua lógica interna, com a finalidade de preservar a integridade, segurança e eficiência do sistema.

A Plataforma poderá permitir que as partes se manifestem no processo de disputa.

A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na análise com base apenas nos elementos disponíveis.

Com base na análise realizada, a Plataforma poderá adotar medidas operacionais, incluindo, entre outras:

• I —confirmação da execução da Gig;
• II —ajuste de registros operacionais;
• III —direcionamento do fluxo financeiro;
• IV —liberação ou retenção de valores;
• V —registro de ocorrência no histórico;
• VI —manutenção ou revisão de efeitos organizacionais.

As medidas adotadas possuem natureza exclusivamente organizacional.

As medidas adotadas poderão observar critérios técnicos, registros operacionais e padrões de utilização da Plataforma.

A definição sobre a destinação dos valores poderá considerar:

• execução da Gig
• registros operacionais
• elementos disponíveis

A Plataforma poderá:

• liberar valores ao Prestador
• reverter valores ao Contratante
• realizar ajustes proporcionais
• manter retenção temporária até conclusão da análise

A decisão não implica reconhecimento de responsabilidade jurídica definitiva.

A operacionalização financeira observará, quando aplicável, as regras previstas na Política de Pagamentos da Plataforma.

As decisões adotadas no âmbito da Plataforma possuem natureza administrativa e operacional, não implicando garantia de acerto absoluto quanto aos fatos, nem gerando obrigação de indenização por eventual divergência de interpretação baseada nos elementos disponíveis.

A utilização da Plataforma não garante direito automático ao recebimento de valores, estando a destinação sujeita à análise dos elementos disponíveis e às regras operacionais aplicáveis.

Durante a análise da disputa, a Plataforma poderá realizar retenção temporária de valores, quando necessário para:

• preservação da integridade do sistema
• prevenção à fraude
• garantia de consistência do fluxo financeiro

A retenção possui natureza operacional e será mantida pelo tempo necessário à conclusão da análise, podendo variar conforme a complexidade do caso e a disponibilidade de informações.

A retenção poderá impactar a disponibilização dos valores nos termos da Política de Pagamentos da Plataforma.

A ocorrência de disputas poderá gerar registros operacionais que impactem:

• histórico do Usuário
• visibilidade no sistema
• elegibilidade para Gigs
• acesso a funcionalidades

Tais efeitos:

• não constituem penalidade disciplinar
• não configuram subordinação
• não representam julgamento pessoal
• possuem finalidade exclusiva de organização do marketplace

A GIGGER:

• não realiza perícia técnica da atividade
• não acompanha presencialmente a execução
• não garante resultado do serviço
• não substitui a autonomia das partes

A análise é baseada exclusivamente em elementos disponíveis no ambiente digital.

A atuação da Plataforma na análise de disputas limita-se à organização e tratamento administrativo das informações disponíveis, não implicando responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de divergências entre os Usuários ou da insuficiência de elementos para reconstrução integral dos fatos.

Os Usuários poderão, a qualquer tempo:

• resolver a divergência diretamente entre si
• ajustar valores ou condições fora da Plataforma
• encerrar a disputa por acordo

A Plataforma poderá registrar a solução informada pelas partes, quando aplicável.

Em casos de indício de fraude, abuso do sistema ou situações que representem risco à integridade, segurança ou regularidade do ambiente digital, a Plataforma poderá adotar medidas adicionais, incluindo:

• limitação de funcionalidades
• suspensão temporária
• encerramento de cadastro

Nos termos das regras gerais da Plataforma.

As decisões adotadas pela Plataforma:

• não impedem medidas judiciais
• não vinculam autoridades externas
• não substituem direitos legais das partes

Os Usuários permanecem livres para buscar solução em outras esferas.

As disputas poderão ser registradas para fins de:

• auditoria
• segurança
• integridade do sistema

Os registros poderão ser utilizados para melhoria dos mecanismos da Plataforma.

Esta Política:

• integra os Termos da Plataforma
• aplica-se a todos os Usuários
• poderá ser atualizada a qualquer momento

A versão vigente será aquela disponibilizada na Plataforma.