Termos de Uso do Prestador (Gigger)
Regras específicas para quem aceita Gigs

O presente instrumento regula a utilização da Plataforma GIGGER pelo Prestador, estabelecendo as condições aplicáveis à aceitação de oportunidades eventuais de prestação de serviços (“Gigs”) disponibilizadas por Contratantes.

A Plataforma consiste em ambiente tecnológico de intermediação entre Usuários independentes, por meio do qual são viabilizadas oportunidades eventuais de prestação de serviços, sem integração da GIGGER à execução das atividades.

A utilização da Plataforma pelo Prestador ocorre de forma autônoma, como meio de acesso a oportunidades, não configurando vínculo com a GIGGER.

O Prestador declara que atua como profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, exercendo atividade econômica por sua conta e risco.

A utilização da Plataforma não altera a natureza jurídica da atividade exercida pelo Prestador.

A GIGGER não atua como contratante, empregadora ou tomadora de serviços do Prestador, limitando-se à disponibilização de ambiente digital de conexão entre Usuários independentes.

A utilização da Plataforma em desacordo com sua natureza de ambiente digital de intermediação, inclusive mediante estruturação de relações contínuas, recorrentes ou organizadas com características de habitualidade, subordinação ou integração operacional com determinado Contratante, será considerada uso inadequado da Plataforma, permanecendo tais condutas sob responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos.

O Prestador exerce sua atividade com plena autonomia, sendo responsável por:

• I —definir seus dias e horários de disponibilidade;
• II —decidir livremente pela aceitação ou recusa de Gigs;
• III —organizar sua própria agenda de trabalho;
• IV —desenvolver sua atividade por quaisquer outros meios fora da Plataforma.

Não há obrigação de permanência, frequência mínima, disponibilidade contínua ou exclusividade na utilização da Plataforma.

A recusa de oportunidades não gera penalidade, ressalvadas hipóteses de uso indevido da Plataforma ou descumprimento de compromissos já assumidos.

A utilização da Plataforma não estabelece relação de dependência econômica entre o Prestador e a GIGGER, podendo o Prestador obter renda por múltiplos meios e fontes, independentemente da Plataforma.

A aceitação de determinada Gig ocorre de forma voluntária, pontual e restrita à oportunidade específica.

A aceitação não implica:

• I —compromisso de continuidade;
• II —obrigação de aceitar novas oportunidades;
• III —garantia de volume de trabalho;
• IV —formação de relação permanente com o Contratante.

A eventual repetição de contratações entre as mesmas partes não altera a natureza autônoma da relação.

A utilização da Plataforma pelo Prestador não implica qualquer obrigação de disponibilidade, aceitação de oportunidades ou continuidade de prestação de serviços.

Não existe:

• I —exigência de carga mínima de trabalho;
• II —obrigação de permanência online;
• III —imposição de escala;
• IV —exclusividade na atuação profissional.

O Prestador poderá interromper sua utilização da Plataforma a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou autorização.

O Prestador é responsável pela execução técnica da atividade assumida, devendo cumprir as condições previamente informadas na Gig no momento de sua aceitação.

O Prestador não está obrigado a:

• I —executar atividades não previstas na Gig;
• II —aceitar alterações substanciais de escopo, horário, local ou condições;
• III —realizar tarefas adicionais não acordadas.

Eventuais ajustes operacionais durante a execução da Gig poderão ser realizados por acordo direto entre Prestador e Contratante, sem interferência da Plataforma.

Tais ajustes não implicam qualquer responsabilidade da Plataforma, permanecendo sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas na Gig.

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos tecnológicos destinados ao registro do fluxo da Gig, incluindo, dentre outros, validações de presença, início, execução e encerramento da atividade.

Tais mecanismos possuem finalidade exclusivamente operacional, de segurança, rastreabilidade e prevenção à fraude, não configurando controle de jornada, supervisão ou subordinação jurídica.

Os registros operacionais poderão ser utilizados para fins de organização do marketplace, análise administrativa de eventos e verificação de consistência do fluxo da Gig.

Os mecanismos de validação poderão incluir registros pontuais de presença, interação com o sistema e dados de contexto da atividade, não configurando monitoramento contínuo ou controle da execução profissional.

A análise dos registros será realizada com base nos elementos disponíveis no ambiente digital no momento da avaliação, não havendo garantia de reconstrução integral da atividade fora desses registros.

Os registros existentes prevalecerão como base principal de análise, não sendo presumidos fatos não suportados por elementos disponíveis no sistema.

Os valores relacionados às Gigs serão processados por meio de instituição financeira ou de pagamento parceira da Plataforma, nos termos dos Termos Gerais de Uso.

A liberação dos valores ao Prestador poderá depender:

• I —da validação do fluxo operacional da Gig;
• II —da confirmação da transação financeira;
• III —da inexistência de inconsistências relevantes ou indícios de irregularidade.

A GIGGER não atua como devedora da remuneração do Prestador, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica que viabiliza o fluxo financeiro entre os Usuários, no âmbito da relação direta estabelecida entre Contratante e Prestador.

Para utilização de funcionalidades financeiras da Plataforma, o Prestador poderá ser submetido a processos de validação cadastral e verificação de identidade (KYC) realizados por instituição de pagamento parceira, de acordo com suas próprias políticas e exigências regulatórias.

A GIGGER não realiza validação financeira regulatória de identidade, não sendo responsável por procedimentos de verificação de titularidade, conformidade cadastral ou cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis ao sistema financeiro nacional.

A liberação ou destinação dos valores poderá observar os resultados das análises realizadas nos termos da Política de Disputas da Plataforma, quando aplicável.

Os procedimentos de validação de identidade observarão as regras das instituições de pagamento parceiras, conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

A definição da destinação dos valores decorre das regras previamente estabelecidas no ambiente digital e dos registros operacionais disponíveis, não constituindo decisão econômica autônoma nem discricionariedade da Plataforma sobre a destinação dos valores.

Após a aceitação de determinada Gig, o Prestador compromete-se a observar as condições previamente assumidas.

O cancelamento poderá ocorrer antes do início da Gig, podendo gerar efeitos operacionais conforme o momento em que for realizado, nos termos das políticas aplicáveis da Plataforma.

Cancelamentos reiterados ou realizados em desacordo com as condições da oportunidade poderão gerar registros operacionais no histórico do Prestador, com impacto organizacional no uso da Plataforma.

Os efeitos decorrentes de cancelamentos possuem natureza exclusivamente operacional e organizacional, não configurando sanção disciplinar trabalhista.

Os efeitos operacionais e financeiros relacionados a cancelamentos poderão ocorrer de forma automática, conforme regras previamente definidas na Política de Cancelamento e Compensação da Plataforma.

Considera-se ausência injustificada (“no-show”) o não comparecimento do Prestador à Gig aceita, quando presentes as condições operacionais necessárias à sua execução.

A caracterização de no-show dependerá da análise de registros operacionais disponíveis, considerando:

• I —a existência de meios de validação acessíveis;
• II —a ausência de impedimentos externos relevantes;
• III —a inexistência de falhas técnicas atribuíveis à Plataforma.

Não será caracterizado no-show quando a ausência decorrer de:

• I —falha técnica da Plataforma;
• II —impedimento imputável ao Contratante;
• III —impossibilidade objetiva de execução não atribuível ao Prestador.

A ocorrência de no-show poderá gerar registros operacionais e impactos organizacionais no ambiente da Plataforma, sem caráter disciplinar trabalhista.

A caracterização de no-show será realizada com base em critérios técnicos e registros operacionais disponíveis na Plataforma.

A análise dessas situações poderá observar, quando aplicável, os critérios previstos na Política de Disputas da Plataforma.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade que permita ao Prestador solicitar a substituição na execução de determinada Gig por outro Prestador cadastrado.

A substituição, quando disponível, deverá ocorrer exclusivamente dentro da Plataforma, observadas as condições técnicas aplicáveis.

O repasse não implica cessão de relação jurídica fora do ambiente da Plataforma, não autoriza negociação paralela e não afasta a vedação de bypass.

Enquanto não confirmada a substituição pelos meios disponibilizados na Plataforma, permanecem aplicáveis ao Prestador originalmente confirmado as condições da Gig aceita.

A funcionalidade de repasse ou substituição possui natureza exclusivamente tecnológica e de conveniência, não constituindo organização de equipes, alocação de mão de obra ou gestão de pessoas por parte da GIGGER.

A Plataforma poderá adotar sistema de reputação baseado em registros objetivos de participação, avaliações e histórico de utilização.

Os indicadores reputacionais possuem finalidade exclusivamente organizacional, podendo influenciar a forma de disponibilização de oportunidades no ambiente digital.

O sistema de reputação não configura:

• I —punição disciplinar trabalhista;
• II —controle hierárquico;
• III —subordinação jurídica.

Os critérios utilizados poderão ser dinâmicos e não divulgados individualmente, observada a finalidade de integridade e eficiência do marketplace.

Os mecanismos tecnológicos utilizados para organização, priorização ou apresentação de oportunidades não substituem a decisão individual dos Usuários quanto à contratação, não constituindo direcionamento individualizado de Prestadores nem indicação personalizada por parte da Plataforma.

O Prestador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e compatível com a integridade do ambiente digital.

É vedado ao Prestador:

• I —praticar fraude ou tentativa de fraude;
• II —prestar informações falsas ou inexatas;
• III —adotar condutas abusivas, discriminatórias ou ofensivas;
• IV —realizar assédio, ameaça ou comportamento inadequado;
• V —interferir ou tentar manipular os mecanismos tecnológicos da Plataforma;
• VI —simular registros operacionais ou burlar sistemas de validação.

Condutas incompatíveis com a utilização adequada da Plataforma poderão gerar registros operacionais e aplicação de medidas organizacionais proporcionais.

Considera-se bypass a tentativa de evitar a utilização da Plataforma em relação a uma Gig específica cuja conexão entre as partes tenha sido iniciada por meio dela, mediante contratação, negociação ou pagamento realizado fora do ambiente digital da GIGGER, quando evidenciada a substituição da intermediação da Plataforma na mesma oportunidade.

A vedação aplica-se exclusivamente à oportunidade originada na Plataforma.

Não configura bypass:

• I —a manutenção de contato entre os Usuários fora da Plataforma;
• II —a realização de contratações futuras independentes;
• III —o estabelecimento de relações profissionais contínuas fora do ambiente digital da GIGGER;

desde que não vinculadas à Gig específica originada na Plataforma.

O descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas organizacionais proporcionais, nos termos destes Termos.

Não serão consideradas contratações independentes aquelas que, na prática, representem continuidade direta, extensão ou desdobramento de uma Gig originada na Plataforma.

O Prestador é responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à sua atividade, conforme sua condição jurídica e a legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, aspectos fiscais, previdenciários e regulatórios, não cabendo à Plataforma qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Prestador reconhece que a forma de execução de sua atividade poderá influenciar o enquadramento jurídico da relação estabelecida com o Contratante, sendo responsável por sua atuação profissional.

A responsabilidade da GIGGER limita-se à disponibilização da Plataforma como ambiente tecnológico de intermediação, não abrangendo a execução técnica dos serviços, condutas dos Usuários ou resultados econômicos decorrentes da utilização da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da GIGGER, quando existente, excederá o valor da Comissão efetivamente recebida na operação específica que deu origem à eventual reclamação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

A limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A GIGGER poderá adotar medidas organizacionais destinadas à preservação da integridade, segurança e confiabilidade do marketplace.

Tais medidas poderão incluir:

• I —limitação de funcionalidades;
• II —restrição de acesso;
• III —suspensão temporária;
• IV —encerramento do cadastro.

As medidas possuem natureza exclusivamente contratual e organizacional, não configurando sanção disciplinar trabalhista ou exercício de poder empregatício.

As medidas poderão considerar, além de critérios técnicos, o histórico de utilização da Plataforma e a conduta do Usuário no ambiente digital.

As medidas serão aplicadas de forma proporcional, com base em critérios técnicos e na gravidade da situação observada no ambiente digital.

Os presentes Termos integram o conjunto contratual da Plataforma, devendo ser interpretados de forma sistemática e complementar com os Termos Gerais de Uso, Termos do Contratante e demais políticas aplicáveis.

A GIGGER poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante disponibilização de nova versão na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a atualização será interpretado como concordância com as novas disposições.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas.

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca da sede da GIGGER, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória, especialmente aquelas previstas na legislação de defesa do consumidor.