Termos de Uso do Contratante (Gighost)
Regras específicas para quem publica e contrata Gigs

O presente instrumento regula a utilização da Plataforma GIGGER pelo Contratante, estabelecendo as condições aplicáveis à publicação e contratação de oportunidades eventuais de prestação de serviços (“Gigs”).

A Plataforma consiste em ambiente tecnológico de intermediação entre Usuários independentes, por meio do qual são viabilizadas oportunidades eventuais de prestação de serviços, sem integração da GIGGER à execução das atividades.

A utilização da Plataforma pelo Contratante não configura vínculo com a GIGGER, nem caracteriza fornecimento de mão de obra por parte da Plataforma.

A utilização da Plataforma pelo Contratante ocorre de forma independente, no exercício de sua atividade, não implicando qualquer relação de subordinação com a GIGGER.

O Contratante utiliza a Plataforma como meio de acesso a profissionais independentes, sendo responsável pelas decisões relacionadas à contratação e condução da atividade.

A GIGGER não atua como empregadora, prestadora de serviços ou intermediadora de vínculo empregatício, limitando-se à disponibilização de ambiente digital de conexão.

A contratação decorrente de uma Gig ocorre diretamente entre Contratante e Prestador, sob responsabilidade exclusiva das partes.

A utilização da Plataforma em desacordo com sua natureza de ambiente digital de intermediação, inclusive mediante a estruturação de relações contínuas, recorrentes ou organizadas com características de habitualidade, subordinação ou integração do Prestador à estrutura do Contratante, será considerada uso inadequado da Plataforma, permanecendo tais condutas sob responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos.

O Contratante poderá publicar oportunidades na Plataforma, definindo as condições aplicáveis à execução da atividade, incluindo, quando aplicável:

• I —local;
• II —data e horário;
• III —valor;
• IV —descrição da atividade;
• V —requisitos necessários.

O Contratante é responsável pela veracidade, clareza e adequação das informações inseridas na Gig.

A Plataforma não realiza validação prévia das informações publicadas, cabendo ao Contratante garantir que as condições informadas sejam compatíveis com a atividade proposta.

A relação estabelecida por meio da Plataforma ocorre diretamente entre Contratante e Prestador.

Compete às partes:

• I —definir os termos da prestação de serviços;
• II —ajustar eventuais condições operacionais;
• III —conduzir a execução da atividade.

A GIGGER não integra a relação jurídica entre as partes, não sendo responsável por decisões operacionais, ajustes realizados ou pela execução do serviço.

A eventual organização da atividade no ambiente do Contratante deve limitar-se à execução da Gig aceita, não caracterizando vínculo empregatício, subordinação jurídica ou integração do Prestador à estrutura permanente do estabelecimento.

A utilização da Plataforma não autoriza o Contratante a exercer poder diretivo típico de empregador em relação ao Prestador.

A condução da atividade deve limitar-se à execução da Gig específica, não sendo permitido:

• I —exigir disponibilidade contínua além da oportunidade aceita;
• II —impor escala fixa ou recorrente;
• III —exigir exclusividade;
• IV —integrar o Prestador à estrutura permanente do estabelecimento;
• V —estabelecer controle contínuo de jornada fora da Gig.

A eventual orientação do Prestador deve restringir-se aos aspectos necessários à execução da atividade no contexto da Gig.

A execução da Gig ocorre sob responsabilidade direta do Contratante e do Prestador, conforme as condições definidas na oportunidade.

Compete ao Contratante:

• I —disponibilizar ambiente adequado à execução da atividade;
• II —garantir condições compatíveis com a descrição da Gig;
• III —respeitar os limites do escopo previamente informado.

Eventuais ajustes operacionais durante a execução da Gig poderão ser realizados por acordo direto entre as partes.

A definição das condições operacionais da Gig não deve caracterizar comando hierárquico contínuo, integração estrutural ou subordinação típica de relação empregatícia, devendo limitar-se às necessidades específicas da execução da oportunidade aceita sem qualquer interferência da Plataforma na execução técnica das atividades.

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos tecnológicos destinados ao registro do fluxo da Gig, incluindo validações de presença, início e encerramento da atividade.

Tais mecanismos possuem natureza exclusivamente operacional, voltada à segurança, rastreabilidade e organização do marketplace.

A ausência de registro poderá ser considerada no contexto operacional da Gig, observadas as condições técnicas disponíveis e a inexistência de impedimentos relevantes.

A análise dos registros será realizada com base nos elementos disponíveis no ambiente digital no momento da avaliação, não havendo garantia de reconstrução integral da atividade fora desses registros.

O Contratante é responsável pelo pagamento da Gig conforme as condições informadas na Plataforma no momento da contratação.

A utilização da Plataforma poderá exigir a disponibilização prévia de saldo pelo Contratante, por meio de mecanismos de recarga no ambiente digital, destinado à viabilização das contratações realizadas.

Os valores poderão ser reservados automaticamente no momento da confirmação da Gig, permanecendo vinculados à operação até sua conclusão ou cancelamento.

Os pagamentos poderão ser processados por meio de instituição financeira ou de pagamento parceira, nos termos dos Termos Gerais de Uso.

A liberação dos valores ao Prestador poderá depender:

• I —da confirmação da transação financeira;
• II —da validação do fluxo operacional da Gig;
• III —da inexistência de inconsistências relevantes.

A GIGGER não atua como devedora da remuneração do Prestador, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica que viabiliza o fluxo financeiro entre os Usuários, no âmbito da relação direta estabelecida entre Contratante e Prestador.

Para utilização de funcionalidades financeiras da Plataforma, o Contratante poderá ser submetido a processos de validação cadastral e verificação de identidade (KYC) realizados por instituição de pagamento parceira, de acordo com suas próprias políticas e exigências regulatórias.

A GIGGER não realiza validação financeira regulatória de identidade, não sendo responsável por procedimentos de verificação de titularidade, conformidade cadastral ou cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis ao sistema financeiro nacional.

A operacionalização financeira pela Plataforma não altera a natureza da relação jurídica estabelecida entre Contratante e Prestador, permanecendo a obrigação de pagamento vinculada exclusivamente às partes.

A liberação ou destinação dos valores poderá observar os resultados das análises realizadas nos termos da Política de Disputas da Plataforma, quando aplicável.

Os procedimentos de validação de identidade observarão as regras das instituições de pagamento parceiras, conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

A definição da destinação dos valores decorre das regras previamente estabelecidas no ambiente digital e dos registros operacionais disponíveis, não constituindo decisão econômica autônoma nem discricionariedade da Plataforma sobre a destinação dos valores.

O cancelamento de uma Gig poderá ser realizado pelo Contratante antes ou após o início da atividade, podendo gerar efeitos operacionais e financeiros distintos conforme o momento em que for realizado, nos termos da Política de Cancelamento e Compensação da Plataforma.

Cancelamentos realizados em qualquer momento, inclusive após a confirmação do Prestador ou durante a execução da Gig, poderão gerar efeitos operacionais e financeiros automáticos, incluindo compensações ao Prestador e cobrança de taxas da Plataforma, conforme previsto na Política de Cancelamento e Compensação.

Cancelamentos reiterados poderão impactar a utilização da Plataforma pelo Contratante, com base em critérios organizacionais.

Os efeitos decorrentes de cancelamentos possuem natureza exclusivamente operacional e organizacional, não configurando penalidade de natureza trabalhista.

As regras detalhadas, inclusive quanto a efeitos financeiros, momentos de cancelamento e critérios aplicáveis, encontram-se disciplinadas na Política de Cancelamento e Compensação da Plataforma, que prevalece para fins operacionais.

O cancelamento poderá implicar efeitos financeiros automáticos, conforme regras previamente definidas na Política de Cancelamento e Compensação da Plataforma, independentemente de confirmação adicional pelo Usuário.

A ausência de condições adequadas para execução da Gig, a criação de obstáculos operacionais ou o descumprimento relevante das condições previamente informadas poderão ser considerados no contexto da utilização da Plataforma.

Situações dessa natureza poderão gerar registros operacionais e impactos organizacionais, observados os critérios aplicáveis.

A análise considerará os elementos disponíveis no ambiente da Plataforma, incluindo registros técnicos e operacionais.

A avaliação dessas situações será realizada com base em registros operacionais, evidências disponíveis e critérios técnicos aplicáveis ao funcionamento do sistema.

O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e compatível com a integridade do ambiente digital.

É vedado ao Contratante:

• I —praticar fraude ou tentativa de fraude;
• II —prestar informações falsas ou inexatas;
• III —adotar condutas abusivas, discriminatórias ou ofensivas;
• IV —realizar assédio ou comportamento inadequado;
• V —interferir ou tentar manipular os mecanismos da Plataforma.

Condutas incompatíveis poderão ensejar a adoção de medidas organizacionais proporcionais.

Considera-se bypass a tentativa de evitar a utilização da Plataforma em relação a uma Gig específica cuja conexão entre as partes tenha sido iniciada por meio dela, mediante contratação, negociação ou pagamento realizado fora do ambiente digital da GIGGER, quando evidenciada a substituição da intermediação da Plataforma na mesma oportunidade.

A vedação aplica-se exclusivamente à oportunidade originada na Plataforma.

Não configura bypass:

• I —a manutenção de contato entre os Usuários fora da Plataforma;
• II —a realização de contratações futuras independentes;
• III —o estabelecimento de relações profissionais contínuas fora do ambiente digital da GIGGER;

desde que não vinculadas à Gig específica originada na Plataforma.

O descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas organizacionais proporcionais, nos termos destes Termos.

Não serão consideradas contratações independentes aquelas que, na prática, representem continuidade direta, extensão ou desdobramento de uma Gig originada na Plataforma.

O Contratante é responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas às atividades realizadas em seu ambiente, conforme a legislação aplicável.

As responsabilidades decorrentes da relação estabelecida com o Prestador são assumidas diretamente pelas partes, não cabendo à GIGGER qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Contratante reconhece que a contratação de Prestadores por meio da Plataforma poderá envolver profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI), sendo sua responsabilidade avaliar o enquadramento jurídico aplicável à contratação realizada e cumprir as obrigações legais eventualmente incidentes, inclusive de natureza fiscal, tributária e previdenciária, quando cabíveis.

A utilização da Plataforma não implica, por si só, caracterização de relação de emprego, cessão de mão de obra ou obrigação automática de recolhimento previdenciário, devendo a análise ocorrer conforme a realidade da relação estabelecida entre as partes.

A GIGGER não participa da definição do enquadramento jurídico da contratação, nem realiza retenções ou recolhimentos de natureza previdenciária em nome dos Usuários.

A Plataforma poderá utilizar registros operacionais e avaliações para composição de indicadores reputacionais.

Os indicadores possuem natureza exclusivamente organizacional, podendo influenciar a forma de utilização da Plataforma e a disponibilização de oportunidades.

Os critérios poderão ser dinâmicos e não divulgados individualmente, observada a finalidade de integridade e eficiência do marketplace.

Os mecanismos tecnológicos utilizados para organização, priorização ou apresentação de oportunidades não substituem a decisão individual do Contratante quanto à contratação, não constituindo indicação personalizada de Prestadores nem direcionamento individualizado por parte da Plataforma.

A GIGGER poderá adotar medidas organizacionais destinadas à preservação da integridade, segurança e confiabilidade do marketplace.

Tais medidas poderão incluir:

• I —limitação de funcionalidades;
• II —restrição de acesso;
• III —suspensão temporária;
• IV —encerramento do cadastro.

As medidas possuem natureza exclusivamente contratual e organizacional, não configurando sanção disciplinar trabalhista ou exercício de poder empregatício.

As medidas poderão considerar, além de critérios técnicos, o histórico de utilização da Plataforma e a conduta do Usuário no ambiente digital.

As medidas serão aplicadas de forma proporcional, com base em critérios técnicos e na gravidade da situação observada no ambiente digital.

A responsabilidade da GIGGER limita-se à disponibilização da Plataforma como ambiente tecnológico de intermediação, não abrangendo a execução técnica dos serviços, condutas dos Usuários ou resultados decorrentes da relação estabelecida entre Contratante e Prestador.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da GIGGER, quando existente, excederá o valor da Comissão efetivamente recebida na operação específica que deu origem à eventual reclamação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

A limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Os presentes Termos integram o conjunto contratual da Plataforma, devendo ser interpretados de forma sistemática e complementar com os Termos Gerais de Uso, Termos do Prestador e demais políticas aplicáveis.

A GIGGER poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante disponibilização de nova versão na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a atualização será interpretado como concordância com as novas disposições.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas.

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca da sede da GIGGER, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória, especialmente aquelas previstas na legislação de defesa do consumidor.